Janeiro/ 2018
Medida é válida somente para as multas aplicadas até 31 de outubro de 2016
Com o intuito de facilitar a vida dos motoristas em São Paulo, a prefeitura colocou em vigor um programa de parcelamento de multas, que poderão ser divididas em até 12 vezes. A medida é válida para multas de trânsito aplicadas até o dia 31 de outubro de 2016.
A vantagem é que esse novo programa permite que as multas individuais sejam pagas em até 12 vezes, com parcelas de no mínimo R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas. Dessa forma, uma multa de R$ 150, por exemplo, poderá ser parcelada em até três vezes.
Se houver mais de uma multa em nome do mesmo motorista, o parcelamento poderá ser conjunto. Assim, se as multas acumuladas somarem, por exemplo, R$ 600, o débito total poderá ser pago em 12 parcelas de R$ 50 cada.
O objetivo é facilitar para os proprietários a regularização dos veículos. Entretanto, se o débito não for quitado até a última parcela, terá o nome incluído no cadastro de inadimplentes. As regras de adesão ao PPM serão regulamentadas por decreto a ser publicado.
Licenciamento
Outro benefício é que os proprietários que aderirem ao PPM estarão autorizados a licenciar ou vender o veículo em questão, o que não é possível hoje. A dívida então deixa de estar atrelada ao veículo e passa a ser vinculada à pessoa física ou jurídica.
Fonte: icarros
