Seguro Condomínio.

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Abril/ 2019

Você sabia que a contratação do seguro de condomínio é obrigatória?

A partir da Lei 4.591/64 e Art.º 1.346/02 do Código Civil, toda e qualquer edificação ou conjunto de edificações está obrigada a contratar um seguro que garanta não somente o evento de incêndio, como também qualquer outro risco que possa causar destruição total ou parcial do edifício, o que deve ser feito dentro de 120 dias contados da concessão do “habite-se”.

Trata-se de um seguro não somente obrigatório,  mas antes de tudo fundamental no sentido de garantir a edificação dos mais diversos riscos, sejam eles decorrentes de incêndio ou por força de desastres naturais como vendaval, por exemplo.

A partir de 2011, o Seguro Condomínio passou a contar com a chamada “Garantia Básica Compreensiva ou simplesmente “Cobertura Ampla”, modalidade esta de grande importância por abrigar praticamente todos os riscos que a edificação está sujeita, dentre eles, garantindo  os prejuízos decorrentes de Desmoronamento, inclusive.

O produto conta ainda com uma ampla rede de assistência 24 horas, permitindo que o condomínio disponha de diversos serviços emergenciais tais como chaveiro, serviços de hidráulica e vidraceiro, entre outros.

O Seguro Condomínio Vila Velha traz consigo algumas vantagens, como a indenização de eventuais danos pelo valor de reposição em novo, ou seja, sem qualquer depreciação.

 

www.vilavelha.com.br

Motorista embriagado que causar acidente com vítima agora tem pena maior

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Abril/ 2018

Com mudança na lei, delegado não poderá mais determinar fiança nesse caso. Código de Trânsito também passa a incluir ‘cavalo de pau’ e outras manobras radicais entre crimes.

Começam a valer nesta quinta-feira (19) as mudanças no Código de Transito Brasileiro (CTB) que aumentam a punição e diminuem as brechas para motoristas embriagados ou drogados que causarem acidentes com vítimas no trânsito.

Sancionada em dezembro passado, a alteração define que motoristas embriagados enquadrados na lei de trânsito por homicídio culposo (sem intenção de matar) cumpram pena de 5 a 8 anos de prisão, além de o direito de dirigir suspenso ou proibido.

Antes, a pena por causar acidente com morte era de 2 a 4 anos, o que permitia que o delegado responsável pelo flagrante estipulasse uma fiança, que poderia liberar o motorista imediatamente.

Com a elevação da pena, o delegado não pode mais determinar a fiança porque a lei permite isso apenas em crimes com pena máxima de 4 anos.

Prancheta 1

 

Agora, apenas um juiz poderá decidir pela liberdade ou não do motorista, seja por meio de habeas corpus, pedido de liberdade provisória ou de relaxamento da prisão.

Se for pego no bafômetro
Nada muda com relação a multas e punições administrativas ao motoristas flagrados embriagados, tenham se envolvido em acidente ou não.

A punição para quem for pego no bafômetro é multa de R$ 2.934,70, além da suspensão da carteira de habilitação por 1 ano. E é a mesma para quem se recusa a fazer o teste.

O bafômetro não é a única forma de constatar embriaguez: quaisquer sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora podem servir de prova pela autoridade no local.

‘Cavalo de pau’ vira crime
A nova redação da lei também transforma a “exibição ou demonstração de perícia” ao volante em crime, no mesmo artigo que fala sobre “corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada”, os famosos “rachas”.

De acordo com advogados, essas exibições e manobras podem ser um “cavalo de pau”, acelerar muito cantando os pneus, empinar a moto ou qualquer manobra radical que crie alguma situação de risco.

Prancheta 1 cópia

Antes essas manobras agressivas sem vítimas estavam sujeitas apenas a multa (R$ 2.934,70) e suspensão da habilitação, mas agora o motorista também pode pegar prisão de 6 meses a 3 anos.

Em casos com feridos graves, a pena é de 3 a 6 anos de prisão. Se houver morte, a reclusão passa de 5 a 10 anos.

 

Fonte: G1