Lei garante permanência dos funcionários no plano de saúde após aposentadoria

Ao se aproximar da aposentadoria, uma das maiores preocupações do trabalhador é com a continuidade do seu plano de saúde. Embora seja pouco conhecida, a Lei dos Planos de Saúde nº 9656/98 garante ao aposentado a manutenção do plano de saúde empresarial sob as mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho.

Para isso, é necessário que ele tenha contribuído com parte ou a totalidade do pagamento do plano e passe a custeá-lo integralmente após o seu desligamento. O seu período de permanência no plano está diretamente ligado ao tempo de contribuição na empresa: os colaboradores com mais de dez anos garantem o plano pelo período que desejarem, de forma vitalícia. Os que trabalharam no período inferior, a cada ano de contribuição asseguram um ano no plano coletivo.

A empresa, coberta pela legislação, tem duas possibilidades: pode manter os aposentados no mesmo plano dos funcionários ativos ou fazer uma contratação exclusiva. Porém, os planos de saúde deverão conservar o mesmo preço (apenas com os reajustes cabíveis) e as mesmas condições (como número de dependentes, tipo de acomodação e coberturas). Ou seja, é proibido colocar o aposentado em um plano com menos coberturas e preço maior.

Assim, a Lei protege os aposentados, evitando que sejam tratados como novos consumidores, uma vez que foram clientes da seguradora durante a vigência do contrato na empresa. Isso garante que não fiquem vulneráveis a nova contratação, carências e altos custos.

Fonte: Exame, Agência Nacional de Saúde Suplementar

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